SAAE DE AÇAILÃNDIA DESCUMPRE DECRETO ESTADUAL
O governador Flávio Dino através de decreto de nº 11.280 de junho de 2020 , suspendeu a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e tratamento de esgoto, por falta de pagamento em todo Maranhão. O decreto determina que enquanto durar o plano de contingência do coronavírus no Maranhão, não podem haver cortes nesses serviços essenciais, se o consumidor tiver esse direito violado deve procurar o PROCON/MA . Em Açailândia o SAAE – Sistema Autônomo de Água e Esgoto , por se tratar de uma autarquia afirmou, através do seu diretor Halan Nobre , está desobrigado a cumprir o decreto do governador, conforme parecer do STF dado pelos ministros Gilmar Mendes. O diretor esqueceu que a decisão referente a suspensão de corte durante a pandemia foi mantida pelo voto da maioria dos ministros do STF em 31/12/2020, e que seu argumento dado a esse blogueiro foi o Parecer de um voto contrário do ministro Gilmar Mende. No mesmo sentido votou Dias Toffoli, que ...